HC 1022964 - DECISAO

HC 1022964 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, mas identificou-se ilegalidade flagrante na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO SELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu saída temporária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

BRUNO EDUARDO SELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 caráter material ou processual da norma que altera benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, mas identificou-se ilegalidade flagrante na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu saída temporária.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente.