HC 1000485 - DECISAO
Por ser o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e não existir julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-se incognoscível o habeas corpus; assim, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: ROSEMERI LUIZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSEMERI LUIZ DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento anterior do próprio Tribunal
- 2 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão sem inauguração da competência do STJ
- 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência (mérito não apreciado)
Ratio Decidendi
Por ser o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e não existir julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-se incognoscível o habeas corpus; assim, não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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