HC 855686 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ só é competente para revisão criminal quando se trata de seus próprios julgados, não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: CLEITON MARTINS DE LIMA; Paciente: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO; Paciente: MATEUS DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decidido Monocraticamente (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CLEITON MARTINS DE LIMA
Paciente
DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO
Paciente
MATEUS DA SILVA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decidido Monocraticamente (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 impetração após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ só é competente para revisão criminal quando se trata de seus próprios julgados, não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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