HC 1023438 - DECISAO

HC 1023438 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar no writ originário não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento consagrado pela Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior em tais casos salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual foi verificada, não havendo excepcionalidade que justifique a supressão de instância; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar no writ originário não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento consagrado pela Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior em tais casos salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual foi verificada, não havendo excepcionalidade que justifique a supressão de instância; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.