HC 1023398 - DECISAO

HC 1023398 - DECISAO

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação de origem e por inexistir ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício, o writ não deve ser conhecido nem apreciado no mérito pelo STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento na competência constitucional e nas normas regimentais do Tribunal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação de origem e por inexistir ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício, o writ não deve ser conhecido nem apreciado no mérito pelo STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento na competência constitucional e nas normas regimentais do Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal