HC 1024151 - DECISAO

HC 1024151 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação configura substituição de recurso e não demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado; a mera reprodução de acórdão anteriormente anulado não acarreta nulidade quando a anulação se deu por vício específico não repetido e a nova decisão não é mais prejudicial; ademais, não se exige manifestação expressa sobre todas as teses defensivas para que a decisão seja válida.

Parties
Paciente: TEÓFILO CABRAL MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Julgamento Virtual, Ampla Defesa, Imparcialidade, Sustentação Oral, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão Julgamento Virtual Ampla Defesa Imparcialidade Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TEÓFILO CABRAL MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ser reprodução de acórdão anteriormente anulado
  2. 2 Violação dos princípios da ampla defesa e da imparcialidade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dolo específico para configuração de apropriação indébita (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação configura substituição de recurso e não demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado; a mera reprodução de acórdão anteriormente anulado não acarreta nulidade quando a anulação se deu por vício específico não repetido e a nova decisão não é mais prejudicial; ademais, não se exige manifestação expressa sobre todas as teses defensivas para que a decisão seja válida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.