HC 1020028 - DECISAO

HC 1020028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e à violação do art. 316, parágrafo único, não foi instruída com documentos essenciais, e porque não se constatou desídia do juízo nem constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase posterior ao encerramento da instrução, dada a dependência de diligência de órgão externo e a atuação do juízo para agilizar o laudo; recomenda-se apenas o reexame da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: HELDON ARAUJO COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Juntada De Laudo Pericial, Alegações Finais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Juntada De Laudo Pericial Alegações Finais

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Parties

HELDON ARAUJO COSTA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo para juntada de laudo pericial e apresentação das alegações finais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e à violação do art. 316, parágrafo único, não foi instruída com documentos essenciais, e porque não se constatou desídia do juízo nem constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase posterior ao encerramento da instrução, dada a dependência de diligência de órgão externo e a atuação do juízo para agilizar o laudo; recomenda-se apenas o reexame da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante o reexame da necessidade da manutenção da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.