HC 1023446 - DECISAO

HC 1023446 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade no decreto prisional, a Corte, em observância ao HC coletivo 143.641/STF e ao art. 318/318-A do CPP, concluiu ser cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso concreto, pois o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a paciente é mãe de criança de 9 anos, havendo necessidade de observância da proteção integral da criança; manteve-se, contudo, a fundamentação concreta da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e advertiu-se sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições...

Parties
Paciente: LUCIANA GONCALVES DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Custódia)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Criança

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Parties

LUCIANA GONCALVES DE FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Custódia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade no decreto prisional, a Corte, em observância ao HC coletivo 143.641/STF e ao art. 318/318-A do CPP, concluiu ser cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso concreto, pois o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a paciente é mãe de criança de 9 anos, havendo necessidade de observância da proteção integral da criança; manteve-se, contudo, a fundamentação concreta da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e advertiu-se sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência importará o restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP.