HC 982506 - DECISAO

HC 982506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada dos hyperlinks/documentos observou o prazo de antecedência de três dias do art. 479 do CPP, que a defesa teve ciência e não demonstrou prejuízo apto a anular o julgamento (art. 563 do CPP), e que outras matérias não apreciadas pelo TJSP não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Acusadora/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Feminicídio +2 more

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Parties

ALEX SANDRO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Acusadora/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de hyperlink/documentos pelo Ministério Público e observância do art. 479 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada dos hyperlinks/documentos observou o prazo de antecedência de três dias do art. 479 do CPP, que a defesa teve ciência e não demonstrou prejuízo apto a anular o julgamento (art. 563 do CPP), e que outras matérias não apreciadas pelo TJSP não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.