HC 1022823 - DECISAO

HC 1022823 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão temporária: a medida foi motivada conforme art. 93, IX, da CF, amparada em representação policial e na Lei n.º 7.960/1989 diante de investigação complexa sobre extorsão mediante sequestro, havendo fundadas razões para a segregação cautelar visando preservação das investigações e evitando ocultação de provas; ademais, não há elementos nos autos que comprovem a violação do direito ao silêncio ou a ausência de assistência por advogado.

Parties
Paciente: RUBEN SCHONS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Direito Ao Silêncio, Assistência Por Advogado, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Direito Ao Silêncio Assistência Por Advogado Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RUBEN SCHONS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária decretada
  3. 3 alegação de violação do direito ao silêncio e de assistência por advogado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão temporária: a medida foi motivada conforme art. 93, IX, da CF, amparada em representação policial e na Lei n.º 7.960/1989 diante de investigação complexa sobre extorsão mediante sequestro, havendo fundadas razões para a segregação cautelar visando preservação das investigações e evitando ocultação de provas; ademais, não há elementos nos autos que comprovem a violação do direito ao silêncio ou a ausência de assistência por advogado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.