HC 1010497 - DECISAO

HC 1010497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram suscitadas previamente nas instâncias ordinárias, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação pelo STJ; assim, admitir a análise implicaria supressão de instância e o uso do habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade, além de não se evidenciar flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: MATEUS RANGEL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Do Júri, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Do Júri Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RANGEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias como requisito para apreciação no STJ
  2. 2 alegação de elevação indevida da pena-base por valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 limites da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram suscitadas previamente nas instâncias ordinárias, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação pelo STJ; assim, admitir a análise implicaria supressão de instância e o uso do habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade, além de não se evidenciar flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.