HC 1024182 - DECISAO

HC 1024182 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime praticado com violência e grave ameaça, na apreensão de arma e em indícios de envolvimento em outros crimes, além da falta de comprovação documental da condição alegada de mãe de filhos menores de 12 anos, de modo que não se mostra cabível a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA MARIANO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Qualificado, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Proteção À Infância
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Parties

JESSICA MARIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e criança lactante
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta, periculosidade e modus operandi
  3. 3 Prova da existência de filhos menores de 12 anos nos autos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime praticado com violência e grave ameaça, na apreensão de arma e em indícios de envolvimento em outros crimes, além da falta de comprovação documental da condição alegada de mãe de filhos menores de 12 anos, de modo que não se mostra cabível a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.