HC 1002106 - DECISAO

HC 1002106 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o agravo regimental tornou-se prejudicado, não havendo interesse em discutir a aplicabilidade da Súmula 691 no presente caso.

Parties
Agravante: THOMAS DIVINO DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Regimental, Súmula 691
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Regimental Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAS DIVINO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Natureza do novo ato jurisdicional (decisão colegiada) como matéria a ser impugnada por via própria

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o agravo regimental tornou-se prejudicado, não havendo interesse em discutir a aplicabilidade da Súmula 691 no presente caso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.