HC 1023487 - DECISAO

HC 1023487 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a tese sobre o reconhecimento da minorante do tráfico não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por essa razão, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ASBAHR DA SILVA; Corréu: HIGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON ASBAHR DA SILVA

Paciente

HIGOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da redutora após absolvição do crime de associação pela Suprema Corte
  3. 3 preclusão por supressão de instância/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a tese sobre o reconhecimento da minorante do tráfico não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por essa razão, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.