HC 1023358 - DECISAO

HC 1023358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo (impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância), e porque o habeas corpus de cognição estrita não admite reexame de provas ou dilação probatória; ausente flagrante ilegalidade atual, a via é inadequada e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: JEILTON FERNANDES BARBOSA JANUÁRIO; Impetrante: Jamerson Izidio de Oliveira Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Sigilo Das Comunicações, Reexame De Prova, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Sigilo Das Comunicações Reexame De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEILTON FERNANDES BARBOSA JANUÁRIO

Paciente

Jamerson Izidio de Oliveira Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas por acesso indevido a celular
  3. 3 violação de domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo (impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância), e porque o habeas corpus de cognição estrita não admite reexame de provas ou dilação probatória; ausente flagrante ilegalidade atual, a via é inadequada e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.