RHC 203288 - DECISAO

RHC 203288 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, as alegações do impetrante versam sobre possível nulidade de prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita, circunstância que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da intempestividade da apelação. Haveria, assim, ausência de prestação jurisdicional. Não se conheceu do writ na origem por inadequação da via, mas, diante da impossibilidade de exame do mérito por esta Corte sem supressão de instância, impõe-se anular o acórdão regional e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito do habeas corpus para verificar eventual flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALEXANDRE DE MORAES; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular o acórdão proferido no Agravo Regimental e determinar novo julgamento no Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Substituto De Recurso, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Substituto De Recurso Desclassificação

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE MORAES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 possível nulidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, as alegações do impetrante versam sobre possível nulidade de prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita, circunstância que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da intempestividade da apelação. Haveria, assim, ausência de prestação jurisdicional. Não se conheceu do writ na origem por inadequação da via, mas, diante da impossibilidade de exame do mérito por esta Corte sem supressão de instância, impõe-se anular o acórdão regional e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito do habeas corpus para verificar eventual flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular o acórdão proferido no Agravo Regimental e determinar novo julgamento no Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no Agravo Regimental no HC n. 0049198-48.2024.8.16.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento, a fim de verificar eventual existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício, pelo TJ/PR