HC 1015513 - DECISAO

HC 1015513 - DECISAO

A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade (arma de fogo calibre .380 com numeração suprimida e 15 munições apreendidas), pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE AGUIAR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2078839-34.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 16, Parágrafo Único, Iv, Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

FELIPE DE AGUIAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2078839-34.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade (arma de fogo calibre .380 com numeração suprimida e 15 munições apreendidas), pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.