HC 1004361 - DECISAO

HC 1004361 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos próprios; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, o acórdão de origem examinou o conjunto probatório de forma adequada e a matéria demandaria reexame fático-probatório e revisão de dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação e a dosimetria encontram respaldo nas provas e na jurisprudência.

Parties
Paciente: JEAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fragilidade probatória dos depoimentos policiais e pedido de absolvição
  3. 3 exasperação da pena-base e alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos próprios; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, o acórdão de origem examinou o conjunto probatório de forma adequada e a matéria demandaria reexame fático-probatório e revisão de dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação e a dosimetria encontram respaldo nas provas e na jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.