HC 1023557 - DECISAO

HC 1023557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ (CF art. 105, I, "e"); assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se examinando o mérito relativo à alegada insuficiência de provas.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMPELO GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Nulidade Da Condenação Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Nulidade Da Condenação Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CAMPELO GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ofensa à competência originária do STJ diante de ação revisional sucedânea de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de insuficiência de provas em habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar por manifesta incompetência do relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ (CF art. 105, I, "e"); assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se examinando o mérito relativo à alegada insuficiência de provas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.