HC 947141 - DECISAO

HC 947141 - DECISAO

Verifica-se a prejudicialidade da impetração porque houve superveniência de sentença condenatória que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (fl. 188), razão pela qual se cassa a liminar e se julga prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRCIO LAURENTI ARROYO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Casso a liminar deferida; julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRCIO LAURENTI ARROYO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Prejudicialidade da impetração em face da superveniência de sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verifica-se a prejudicialidade da impetração porque houve superveniência de sentença condenatória que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (fl. 188), razão pela qual se cassa a liminar e se julga prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Casso a liminar deferida; julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Casso a liminar deferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus