HC 1020388 - DECISAO

HC 1020388 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou a existência de coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser aplicável o art. 492, I, "e", do CPP independentemente da data dos fatos, não havendo retroatividade in pejus que justificasse a liminar.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO MOREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Execução Imediata Da Pena, Retroatividade in Pejus, Coisa Julgada Material, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Execução Imediata Da Pena Retroatividade in Pejus Coisa Julgada Material Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO MOREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença de coação ilegal apta a autorizar habeas corpus de ofício
  2. 2 possibilidade de aplicação da norma do art. 492, I, "e", do CPP independentemente da data dos fatos
  3. 3 se a decisão que deferiu o direito de recorrer em liberdade constitui ato juridicamente imutável e impede execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou a existência de coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser aplicável o art. 492, I, "e", do CPP independentemente da data dos fatos, não havendo retroatividade in pejus que justificasse a liminar.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.