HC 1024048 - DECISAO

HC 1024048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a eventual falha na cadeia de custódia não torna automaticamente ilícita a prova digital, havendo nos autos elementos (prints, certificação do envio pelo oficial de justiça e depoimentos) que corroboram a ciência e o descumprimento das medidas protetivas, afastando a pretensão de absolvição.

Parties
Paciente: WENDER RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Jheniffer Duarte de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Sursis, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

WENDER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Jheniffer Duarte de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas quanto à autoria e ao conhecimento das medidas protetivas
  3. 3 legalidade/valoração da prova digital diante de eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a eventual falha na cadeia de custódia não torna automaticamente ilícita a prova digital, havendo nos autos elementos (prints, certificação do envio pelo oficial de justiça e depoimentos) que corroboram a ciência e o descumprimento das medidas protetivas, afastando a pretensão de absolvição.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.