HC 1015214 - DECISAO

HC 1015214 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido por haver via recursal própria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia se assentou predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, faltando o lastro probatório mínimo exigível para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência e do art.155 do CPP; por isso a pronúncia revelava constrangimento ilegal e foi afastada.

Parties
Paciente: CLEYSON TIAGO ALCÂNTARA; Corréu: ALEXSANDER ALMEIDA ASSIS; Corréu: FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS; Corréu: NATHAN GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo Com Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente nos autos da Ação Penal n. 5004470-97.2025.8.13.0317.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Inquérito Policial
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Parties

CLEYSON TIAGO ALCÂNTARA

Paciente

ALEXSANDER ALMEIDA ASSIS

Corréu

FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS

Corréu

NATHAN GOMES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo Com Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não ratificados em juízo (art.155 CPP)
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo para a pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido por haver via recursal própria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia se assentou predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, faltando o lastro probatório mínimo exigível para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência e do art.155 do CPP; por isso a pronúncia revelava constrangimento ilegal e foi afastada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente nos autos da Ação Penal n. 5004470-97.2025.8.13.0317.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente nos autos da Ação Penal n. 5004470-97.2025.8.13.0317
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Comarca de Itabira/MG, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão