HC 1023661 - DECISAO

HC 1023661 - DECISAO

A liminar foi indeferida por defeito de instrução, pois não foi juntada a cópia integral do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, especialmente o voto vencedor, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MACHADO LONTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

FELIPE MACHADO LONTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão (voto vencedor) inviabiliza análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída por parte do impetrante
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis medicinal e sua compatibilidade com tutela penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por defeito de instrução, pois não foi juntada a cópia integral do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, especialmente o voto vencedor, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.