HC 1022623 - DECISAO

HC 1022623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da extensa folha de antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Parties
Paciente: WASHINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

WASHINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da extensa folha de antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se