HC 1017421 - DECISAO

HC 1017421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal considerou haver fundamentação concreta para a fração de redução de 1/2, e o reexame do quantum de redução exigiria revolvimento fático-probatório vedado nessa via recursal.

Parties
Paciente: LEANDRO GARBIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

LEANDRO GARBIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena por tentativa e grau da fração aplicável (1/2 vs 2/3)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal considerou haver fundamentação concreta para a fração de redução de 1/2, e o reexame do quantum de redução exigiria revolvimento fático-probatório vedado nessa via recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.