HC 1024009 - DECISAO

HC 1024009 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo esta Corte de conhecer do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: FABIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FABIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo esta Corte de conhecer do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.