HC 1023362 - DECISAO

HC 1023362 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por ser questão controversa e de fato que deve ser analisada nas instâncias ordinárias, mas, de ofício, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada diante da pequena quantidade apreendida (7 gramas de crack em 20 porções), da primariedade e da ausência de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou reiteração suficiente; assim, por força do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e dos arts. 312 e 319 do CPP, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DEIVID PEREIRA PRATES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca pessoal; conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal Fundamentação Idônea

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Parties

DEIVID PEREIRA PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por ser questão controversa e de fato que deve ser analisada nas instâncias ordinárias, mas, de ofício, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada diante da pequena quantidade apreendida (7 gramas de crack em 20 porções), da primariedade e da ausência de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou reiteração suficiente; assim, por força do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e dos arts. 312 e 319 do CPP, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca pessoal; conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca pessoal
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente