HC 1017007 - DECISAO

HC 1017007 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença de primeira instância negativou a culpabilidade e as consequências do delito com fundamentação genérica e insuficiente; por isso tais circunstâncias judiciais foram reputadas neutras e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 15 anos de reclusão, mantendo-se demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Agravante Art. 61, II, "c", Do CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Agravante Art. 61, Ii, "c", Do CP

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Parties

LUCIANO GUEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena por fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena superior a 1/6
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio para corrigir ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença de primeira instância negativou a culpabilidade e as consequências do delito com fundamentação genérica e insuficiente; por isso tais circunstâncias judiciais foram reputadas neutras e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 15 anos de reclusão, mantendo-se demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.