HC 1023171 - DECISAO

HC 1023171 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e não se identificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal; portanto, a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 coisa julgada e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e não se identificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal; portanto, a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.