RHC 211575 - DECISAO

RHC 211575 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que a tese de invalidação da prova por busca e apreensão não foi apreciada pelo tribunal de origem (logo, seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância) e que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se demonstrou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Habeas Corpus Supressão De Instância Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de exame de matéria probatória em habeas corpus quando não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que a tese de invalidação da prova por busca e apreensão não foi apreciada pelo tribunal de origem (logo, seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância) e que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se demonstrou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.