HC 1017364 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando, assim, a prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da impetração.
- Parties
- Paciente/impetrante: TIAGO NIXON AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
TIAGO NIXON AUGUSTO
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0040501-20.2025.8.19.0000)
- 2 ilegalidade do cumprimento de mandado de prisão expedido para endereço diverso daquele em que efetuada a diligência
- 3 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando, assim, a prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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