HC 1023152 - DECISAO

HC 1023152 - DECISAO

Porquanto a questão suscitada (dupla condenação/ne bis in idem) não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus na via processual escolhida sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO ANTÔNIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; não conhecimento do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância, Liminar, Dupla Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Supressão De Instância Liminar Dupla Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBER APARECIDO ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 alegação de dupla condenação/violação do princípio do ne bis in idem
  2. 2 possibilidade de conhecimento inicial do habeas corpus pelo STJ sem manifestação do tribunal de origem (proibição de per saltum)
  3. 3 pedido liminar de suspensão dos efeitos das condenações

Ratio Decidendi

Porquanto a questão suscitada (dupla condenação/ne bis in idem) não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus na via processual escolhida sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; não conhecimento do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância