RHC 220807 - DECISAO

RHC 220807 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações de atipicidade por ausência de prejuízo ao erário e de inépcia exigem dilação probatória e não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Teoria Do Domínio Do Fato, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de prejuízo à Fazenda Pública
  2. 2 Inépcia da denúncia por não demonstrar forma de participação do paciente
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações de atipicidade por ausência de prejuízo ao erário e de inépcia exigem dilação probatória e não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.