HC 1023494 - DECISAO

HC 1023494 - DECISAO

A Corte entendeu não ser caso de intervenção no STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suplantar tal óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELOISA RAUNE SILVA DE ANDRADE; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Drogas Posse/uso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Drogas Posse/uso

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Parties

HELOISA RAUNE SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não ser caso de intervenção no STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suplantar tal óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.