HC 1021799 - DECISAO

HC 1021799 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a Corte Estadual justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/12 à confissão qualificada e a fixação do redutor de 1/2 pela tentativa fundou-se no exame do iter criminis; a modificação dessas frações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AIRTON BORGES DORNELES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Tentativa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Tentativa Tribunal Do Júri

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Parties

AIRTON BORGES DORNELES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea (1/6 versus 1/12)
  2. 2 fração redutiva aplicável pela tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a Corte Estadual justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/12 à confissão qualificada e a fixação do redutor de 1/2 pela tentativa fundou-se no exame do iter criminis; a modificação dessas frações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.