HC 1019502 - DECISAO

HC 1019502 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva decorrente da suposta participação do paciente em organização criminosa (PCC), evidências obtidas e ausência de localização do acusado, mostrou-se adequadamente justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA COUTRIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA COUTRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva decorrente da suposta participação do paciente em organização criminosa (PCC), evidências obtidas e ausência de localização do acusado, mostrou-se adequadamente justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.