HC 1023561 - DECISAO

HC 1023561 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado (nem do voto condutor), documentos imprescindíveis para verificação do alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas exige prova pré-constituída, razão por que não se conheceu do pedido de liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAN RICARDO BELARMINO MARTINS; Recorrente Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JONATAN RICARDO BELARMINO MARTINS

Paciente

Ministério Público

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da peça processual integral
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado (nem do voto condutor), documentos imprescindíveis para verificação do alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas exige prova pré-constituída, razão por que não se conheceu do pedido de liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.