HC 850430 - DECISAO

HC 850430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, de ofício, reduzo parcialmente as penas do paciente por verificar desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, procedendo à nova dosimetria e fixando penas especificadas.

Parties
Paciente: JONHANTAN FELIPE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ITALO ANDRÉ NEVES DE OLIVEIRA; Corréu: GENILDO BARROS DA SILVA; Corréu: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JONHANTAN FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

ITALO ANDRÉ NEVES DE OLIVEIRA

Corréu

GENILDO BARROS DA SILVA

Corréu

FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal e incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento próprio
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena por desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, de ofício, reduzo parcialmente as penas do paciente por verificar desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, procedendo à nova dosimetria e fixando penas especificadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzo as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa pelo delito de tráfico de drogas.
  • Reduzo as penas do paciente para 4 anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa em relação ao crime de associação para o tráfico.