HC 1024038 - DECISAO

HC 1024038 - DECISAO

Por entender pacificado o entendimento da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a Corte indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PROCOPIO DE SOUSA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOAO PROCOPIO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por entender pacificado o entendimento da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a Corte indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.