HC 1023693 - DECISAO

HC 1023693 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda a intervenção do tribunal superior contra decisão relatorial que indefere liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ Indeferindo Pedido Liminar Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ Indeferindo Pedido Liminar Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda a intervenção do tribunal superior contra decisão relatorial que indefere liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.