HC 995708 - DECISAO

HC 995708 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para complementar a decisão, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida de ofício quanto à nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira nº 103.314 e nº 103.424 pelo fundamento de terem sido obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF; afastou-se a tese de nulidade por fishing expedition porquanto a autoridade policial demonstrou vínculos e elementos que justificaram as requisições ao COAF, e a verificação aprofundada da alegada pesca probatória demandaria exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: JORGE HIAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão; mantida a concessão da ordem de habeas corpus apenas quanto à nulidade dos RIFs por terem sido obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF; rejeitada a nulidade por fishing expedition.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira, Fishing Expedition, COAF, Desentranhamento De Provas, Embargos De Declaração
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Parties

JORGE HIAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira por terem sido obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF
  3. 3 nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira em razão de fishing expedition/inclusão de pessoas não investigadas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para complementar a decisão, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida de ofício quanto à nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira nº 103.314 e nº 103.424 pelo fundamento de terem sido obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF; afastou-se a tese de nulidade por fishing expedition porquanto a autoridade policial demonstrou vínculos e elementos que justificaram as requisições ao COAF, e a verificação aprofundada da alegada pesca probatória demandaria exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão; mantida a concessão da ordem de habeas corpus apenas quanto à nulidade dos RIFs por terem sido obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF; rejeitada a nulidade por fishing expedition.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício em relação ao fundamento de obtenção dos RIFs diretamente pela autoridade policial junto ao COAF
  • Determinar o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira nº 103.314 e nº 103.424 (conforme decisão embargada)