HC 1019271 - DECISAO

HC 1019271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, o que configura constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JAPHET OBI OKOYE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ofício, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Ofício Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JAPHET OBI OKOYE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/24

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, o que configura constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena
  • Comunique-se