RHC 220231 - DECISAO

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Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha havido o envio da matéria ao colegiado mediante agravo regimental, não houve exaurimento da instância de origem; assim, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ ERIVAN DE MEDEIROS JUNIOR; Órgão De Origem/decidido Em Instância Singular: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Desembargador Relator); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sem Exaurimento Da Instância; Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico (resolução CNJ N. 412/2021)
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Parties

JOSÉ ERIVAN DE MEDEIROS JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Desembargador Relator)

Órgão De Origem/decidido Em Instância Singular

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sem Exaurimento Da Instância; Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de se insurgir ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha havido o envio da matéria ao colegiado mediante agravo regimental, não houve exaurimento da instância de origem; assim, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.