HC 995715 - DECISAO

HC 995715 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem ao modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3 com base apenas na tentativa de introduzir pequena quantidade de droga na delegacia. Dado que a quantidade apreendida é ínfima (4,2 g) e não há elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico, a circunstância invocada não ultrapassa os limites típicos do delito e não justifica a redução do redutor abaixo do patamar máximo. Por isso, concede-se a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3, determinando o redimensionamento da pena e suas repercussões no...

Parties
Paciente: JOSEFA MÁRCIA DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando o redimensionamento da pena pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JOSEFA MÁRCIA DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação e fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para modular a fração do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem ao modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3 com base apenas na tentativa de introduzir pequena quantidade de droga na delegacia. Dado que a quantidade apreendida é ínfima (4,2 g) e não há elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico, a circunstância invocada não ultrapassa os limites típicos do delito e não justifica a redução do redutor abaixo do patamar máximo. Por isso, concede-se a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3, determinando o redimensionamento da pena e suas repercussões no...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando o redimensionamento da pena pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Aplicar a fração máxima (2/3) relativa à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar o redimensionamento da pena da paciente pelas instâncias ordinárias, com as devidas repercussões no regime prisional e na substituição da pena.