RHC 220545 - DECISAO

RHC 220545 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do episódio (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos e dinheiro), do modus operandi e dos antecedentes do paciente, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAVID SILVA PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado d Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.215385-3/000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 282, II, Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 282, Ii, Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DAVID SILVA PEREIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado d Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.215385-3/000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em face do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Valoração das circunstâncias de prova e antecedentes do paciente para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do episódio (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos e dinheiro), do modus operandi e dos antecedentes do paciente, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se