HC 1024480 - DECISAO

HC 1024480 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial por falta de instrução suficiente do writ, diante da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, tratando-se de ação que exige prova pré-constituída e cujo ônus de instrução cabe ao impetrante.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROBERTO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

FRANCISCO ROBERTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 instrução insuficiente do writ por falta de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão impugnado)
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus da instrução é do impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial por falta de instrução suficiente do writ, diante da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, tratando-se de ação que exige prova pré-constituída e cujo ônus de instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.