HC 1010347 - DECISAO

HC 1010347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a atrair a ordem de ofício; as nulidades alegadas foram afastadas com base em documentos dos autos (nota de culpa entregue em 12/12/2024; exame de corpo de delito em 09/12/2024), a ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade no inquérito, a audiência de custódia fora do prazo não demonstrou prejuízo, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ANDRADE SANTOS; Impetrante: Andrei Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidades Processuais, Exame De Corpo De Delito, Interrogatório Policial, Nota De Culpa, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidades Processuais Exame De Corpo De Delito Interrogatório Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE ANDRADE SANTOS

Paciente

Andrei Rodrigues dos Santos

Impetrante

Juíza de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial pela suposta não entrega da nota de culpa
  2. 2 não realização do exame de corpo de delito
  3. 3 interrogatório policial sem a presença de advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a atrair a ordem de ofício; as nulidades alegadas foram afastadas com base em documentos dos autos (nota de culpa entregue em 12/12/2024; exame de corpo de delito em 09/12/2024), a ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade no inquérito, a audiência de custódia fora do prazo não demonstrou prejuízo, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus