HC 1023901 - DECISAO

HC 1023901 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva e a que deferiu liberdade aos corréus), o que configura instrução deficiente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: HIGOR RODRIGO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HIGOR RODRIGO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva e a que deferiu liberdade aos corréus), o que configura instrução deficiente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.