HC 1022177 - DECISAO

HC 1022177 - DECISAO

Não se conheceu do writ para alterar o juízo de consumação da conduta (revisão probatória inadequada via habeas corpus), mas verificando-se flagrante ilegalidade material no dispositivo do acórdão — contradição entre a fundamentação/ementa que manteve o regime semiaberto e o dispositivo que consignou regime fechado — o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação do acórdão estadual.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto; não conhecimento do writ quanto à revisão da consumação do delito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Erro Material, Consumação Vs Tentativa, Flagrante Ilegalidade, Súmulas STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Erro Material Consumação Vs Tentativa Flagrante Ilegalidade Súmulas STF E STJ

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP) em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 correção de erro material no dispositivo do acórdão quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ para alterar o juízo de consumação da conduta (revisão probatória inadequada via habeas corpus), mas verificando-se flagrante ilegalidade material no dispositivo do acórdão — contradição entre a fundamentação/ementa que manteve o regime semiaberto e o dispositivo que consignou regime fechado — o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto; não conhecimento do writ quanto à revisão da consumação do delito.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer o modo carcerário inicial semiaberto.